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Como Fica PIS/ COFINS

Como fica PIS/ COFINS

A Portaria n° 139, de 03.04.2020, determinou o adiamento:

Do pagamento das contribuições previdenciárias (Cota Patronal e SAT) das competências de março e abril para as competências de julho a setembro de 2020. São essas as Contribuições dos Segurados Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso dispostas no art. 20 da Lei 8.212, de 24.07.1991;

Do recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativas às competências de março e abril para as competências de julho e setembro de 2020, respectivamente.

Considerando as medidas judiciais ajuizadas a fim de garantir a prorrogação do vencimento das obrigações tributárias federais, estaduais e municipais em decorrência da decretação de estado de calamidade pública pelos estados, apesar de confirmada a postergação do recolhimento do PIS/COFINS e contribuições previdenciárias, ainda é possível o ajuizamento de medida judicial pleiteando a suspensão e diferimento do pagamento do IRPJ, CSLL, IPI e demais exigências, além dos tributos devidos em âmbito estadual e municipal.

De igual modo, faz-se necessário o ingresso com medida judicial, caso, além da simples prorrogação por 90 dias, o contribuinte pretenda parcelar tais tributos sem o acréscimo da multa moratória de 20%, exigida pela União Federal.

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